Isso não é JUSTIÇA!

Por Marco Tanoeiro, Advogado, Especialista em Gestão Pública

Tenho acompanhado nas redes sociais as eufóricas demonstrações de apoio à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo arquivamento do processo criminal movido pelo Ministério Público paulista em face de Fernando Haddad.

Nos autos constava que Haddad teria sido o beneficiário de uma quantia em dinheiro oriunda da construtora UTC. Tal quantia, ilegal, teria sido usada para pagamento de dívidas na campanha de Haddad para Prefeito de São Paulo em 2012.

A ação foi proposta em 04 de setembro de 2018, cerca de um mês antes do primeiro turno da eleição.

Segundo nota divulgada pelos advogados de Haddad e festejada nas redes: “O Tribunal reconheceu as falhas da acusação… A decisão põe um ponto final a uma injustiça que durava meses”.

Com relação ao final da nota é que me permito discordar de meus colegas advogados e dos simpatizantes de Haddad.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria mesmo colocado um ponto final a uma injustiça? Creio que não!

Explico!

A ação foi proposta pelo Ministério Público em 04 de setembro de 2018, quando Haddad estava finalmente efetivado como o candidato do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República. A denúncia, supostamente gravíssima, com requintes de detalhes, rendeu desde a sua apresentação questionamentos no que diz respeito à probidade do então candidato Haddad. Quem se esquece da frase do âncora do Jornal Nacional: “…mas candidato, o senhor está sendo acusado…”

Consta dos autos que o próprio Ministério Público, hoje, admite a inviabilidade da ação penal proposta.

Diante disso, onde está a tão festejada Justiça?

O que acontece com o MP nesses casos?

Quem repara o dano causado por uma denúncia temerária e sem fundamento algum?

Isso é fazer Justiça?

Em minha opinião, o que o Tribunal de Justiça fez não passa de um mero ajuste na ordem natural das ações judiciais. A denúncia, equiparada hoje ao “kit gay” e à “mamadeira de piroca” quanto à sua veracidade, foi recebida pelo Juízo de Primeira Instância, produzindo um efeito danoso irreparável ao então candidato Haddad. Agora, passado o pleito, não me parece que o arquivamento do processo possa ser chamado de JUSTIÇA!

Não podemos também deixar de avaliar que decisões como essas criam um verniz de falsa imparcialidade sobre o Ministério Público e o Judiciário do Estado de São Paulo. Conhecidos defensores das hostes tucanas, MP e TJ certamente farão uso do ocorrido para exemplificar que a perseguição ao Partido dos Trabalhadores é uma ficção criada por sua militância.

Por fim e mais importante que tudo, creio que o padrão de Justiça a ser adotado pela sociedade brasileira diz respeito ao processo e à prisão do ex-presidente Lula. Enquanto Luiz Inácio estiver preso, condenado pelos toscos processos judiciais, conduzidos por juízes midiáticos e de motivação duvidosa, temos que o conceito de Justiça deve ser tratado com solene desconfiança.

Espero que o ocorrido, o arquivamento da ação, não alimente na sociedade a prática do direito constitucional da manutenção do silêncio. No Brasil atual, aquilo que não foi dito também será usado contra você.