Reforma da Previdência: Combate aos privilégios???


Por Dra. Priscila Machado, advogada, especialista em Direito Previdenciário

O tão esperado projeto da reforma da previdência chegou.
O discurso atual que a reforma era necessária para evitar “privilégios” gerou a expectativa de um projeto diferente do que havia sido apresentado pelo governo Temer através da Emenda Constitucional 287/2016.
Mas o Projeto de Emenda Constitucional n° 6/2019 acabou sendo mais do mesmo. Uma reforma com regras mais duras para os mais pobres e que apenas reforça a desigualdade social.
O exaustivo discurso que a PEC 6/19 visa o combate de “privilégios” nos faz pensar que o entendimento daqueles que redigiram o texto da reforma é no sentido que o próprio direito a aposentadoria é um privilégio e por isso deve ser fortemente combatido.
Vários são os indicativos que uma reforma previdenciária é de fato necessária: as pessoas estão cada vez vivendo mais, começando a trabalhar mais tarde, cada vez temos mais trabalhadores informais (que em grande maioria não pagam a previdência), etc.
Porém, mesmo aceitando a necessidade de reforma, não podemos permitir que os mais pobres sejam os mais penalizados. Não podemos ignorar todo o sistema de proteção social que está em volta não apenas da previdência, mas da seguridade social como um todo.
O art. 194 da CF/1988 indica que a seguridade social visa promover uma sociedade mais justa e igualitária, através de 3 pilares: a previdência social, a saúde e a assistência social.
No projeto atual, dentre as várias alterações no Regime Geral de Previdência Social, podemos destacar:
• Fixação de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Ambos precisarão ter pelo menos 20 anos de contribuição (mesmo se o trabalhador já tiver completado o tempo para se aposentar, precisará esperar completar a idade);
• A fixação da aposentadoria em apenas 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de trabalho. Ou seja, o aposentado só terá direito a receber a aposentaria integral (100% do salário de benefício) após 40 anos de contribuição;
• Redução do valor do benefício do LOAS pago ao idoso para R$ 400 a partir dos 60 anos de idade. Esse valor será majorado para um salário mínimo quando o idoso completar 70 anos;
• A extinção do direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS para o trabalhador que se aposentar estando com vínculo de trabalho ativo;
• A redução da faixa de renda para que o trabalhador tenha direito a sacar o abono salarial do PIS/PASEP, pelas novas regras, quem recebe acima de um salário mínimo (ou seja R$ 988) deixaria de ter direito ao abono;
• Aposentadoria do professor passa a ser concedida com mínimo de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição exclusivamente em exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e
• Pensão por morte calculada em apenas 50% do salário de benefício com acréscimo de 10% para cada dependente, limitado a 100%.

O projeto prevê regras de transição, para que o trabalhador que já esteja perto de se aposentar não seja tão prejudicado pelas novas regras.
Ao analisar o texto da proposta de emenda constitucional, é difícil não pensar que os redatores da reforma esqueceram qual foi a lógica da Constituição Federal de 1988 em criar a seguridade social como um sistema único que engloba a saúde, a assistência social e a previdência. É evidente que essas três áreas são correlatas e quando um desses setores se fragiliza, tende-se a ter uma sobrecarga do outro.

Não existem dados indicando essa correlação de forma direta, mas o entendimento comum nos faz pensar que um idoso beneficiário do LOAS (benefício assistencial) que recebe apenas R$ 400 de renda mensal tenderá a se alimentar pior, irá residir em um local com menos saneamento básico e muito provavelmente não tomará todos os seus remédios (já que como sabemos, nem todos são fornecidos gratuitamente pelos postos de saúde). O resultado desse conjunto é que esse idoso ficará mais doente e precisará se socorrer mais do sistema de saúde e também dará ao estado um custo maior com medicamento. Está tudo relacionado, por isso a importância de entender a seguridade social como um ente único.

Em primeira análise, a proposta da reforma da previdência beneficia apenas o setor econômico, esquecendo o setor social. Porém, não pensar a seguridade social como um todo, como um verdadeiro conjunto de promoção ao bem estar social e redução das desigualdades, é o que muitos hoje chamariam de um verdadeiro “tiro no pé”. Daqui a alguns anos, vamos começar a discutir como o Estado não tem como manter os outros pilares da seguridade que sofreram com os impactos dessa reforma.

Estamos caminhando a largos passos para a extinção desse grandioso sistema que busca apenas a proteção de uma sociedade mais justa e igualitária….